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Estado de Minas LEGISLA��O

Viol�ncia contra as mulheres


17/10/2021 04:00

Marcos Tito
Belo Horizonte

“A cada dia, a imprensa noticia o aumento de casos de viol�ncia contra mulheres praticada pelos maridos, namorados, etc. Em luta contra essas viol�ncias e amea�as, a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) prescreve medidas protetivas em favor da mulher que est� sendo amea�ada ou agredida, tais como: afastamento do lar, domic�lio ou local de conviv�ncia com a v�tima de seus familiares ou testemunhas dos atos praticados contra as v�timas. Uma modifica��o que deveria constar no dispositivo legal seria a exig�ncia obrigat�ria, no r�u agressor, da coloca��o de tornozeleira eletr�nica para monitorar suas a��es e dessa forma preservar a vida das v�timas, evitando a aproxima��o do agressor, que teria suas a��es controladas.”

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