Ministro do STF diz que reajuste por decreto ''� um problema''

O ministro Marco Aur�lio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse nesta quinta-feira que � pass�vel de debate o fato de o sal�rio m�nimo ser ajustado, entre 2012 e 2015, por meio de decreto. ''Em tese, � um problema. A ordem natural das coisas � a aprova��o pelo Congresso [Nacional] para se ter lei no sentido formal e material'', afirmou, durante intervalo de sess�o plen�ria do STF. Segundo Marco Aur�lio, a Constitui��o Federal acabou com a possibilidade de delegar as responsabilidades de um Poder a outro. Segundo ele, os decretos visam a regulamentar lei que j� exista. ''Poderia se cogitar uma medida provis�ria, uma vez que ela passa pelo Congresso. Mas, no caso do decreto, seria a transfer�ncia a outro Poder de um ato que � pr�prio do Legislativo.'' O PPS e o PSDB j� sinalizaram que devem entrar com uma a��o direta de inconstitucionalidade no STF caso o Artigo 3� do projeto de lei que reajusta o m�nimo %u2013 que permite � presidenta Dilma Rousseff reajustar o m�nimo, por decreto, at� 2015 - seja aprovado no Senado. Enquanto n�o houver a suposta ilegalidade, o assunto n�o pode ser levado � Suprema Corte.