STF prev� 'debate quente' sobre m�nimo por decreto

Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) preveem um “debate quente” na corte se, de fato, a lei do sal�rio m�nimo autorizar a presidente Dilma Rousseff a reajustar anualmente seu valor por meio de decreto, sem necessidade de passar por vota��o no Congresso. O PPS anunciou na quinta-feira que vai acionar o Supremo se o projeto for aprovado pelo Senado e a lei for sancionada pela presidente.

“A ordem natural das coisas � a aprova��o pelo Congresso para ter-se lei no sentido formal e material”, afirmou o ministro Marco Aur�lio Mello. A Constitui��o estabelece textualmente que o valor do sal�rio m�nimo ser� fixado em lei.

“Toda vez que a Constitui��o se refere a lei � no sentido formal e material. Ainda se pode imaginar uma medida provis�ria que tem for�a de lei, que passa depois pelo Congresso. Agora essa transfer�ncia a um outro Poder de um ato que � pr�prio do Legislativo cria um problema”, observou Marco Aur�lio.

Outros dois ministros do STF consultados pela reportagem concordam que pode haver conflito na delega��o de poderes � presidente para reajustar o sal�rio m�nimo por meio de decreto. Segundo eles, a Constitui��o n�o admite, em tese, essa transfer�ncia de atribui��o do Legislativo para o Executivo. No entanto, outro ministro do Supremo entende que, em princ�pio, n�o h� problemas. “Na legisla��o or�ament�ria, a lei permite que o Executivo remaneje x, y, z por decreto”, argumentou essa fonte.