Comiss�es do Senado aprovam fim do sigilo eterno de documentos

As comiss�es de Ci�ncia e Tecnologia (CCT) e de Direitos Humanos (CDH) do Senado aprovaram, nesta ter�a-feira, os pareceres ao projeto de lei que regulamenta o direito de acesso dos cidad�os �s informa��es sigilosas do Estado, inclusive documentos e dados relacionados a atos do regime militar (1964-1985). A lei acaba com o sigilo eterno dos documentos e os relatores das duas comiss�es fizeram emendas para proteger parte da lei de eventuais vetos da Presid�ncia Rep�blica. O Senado est� correndo com as vota��es para permitir que a presidente Dilma Rousseff sancione a lei no dia 3 de maio, Dia Mundial da Liberdade de Imprensa. A lei, j� aprovada na C�mara, acaba com a possibilidade de manter documentos p�blicos sob sigilo eterno. Pela proposta, se a lei for aprovada do que jeito que est�, os documentos classificados como "ultrassecretos" ficam sob sigilo por 25 anos podendo esse prazo ser prorrogado por igual per�odo. Portanto, os pap�is ultrassecretos n�o podem ser divulgados por, no m�ximo 50 anos. Hoje, o governo pode prorrogar o prazo do sigilo, desde que justifique a conveni�ncia da decis�o, por tempo indeterminado. Os relatores Walter Pinheiro (PT-BA) e Humberto Costa (PT-PE) inclu�ram quatro emendas de reda��o no texto aprovado pelos deputados no ano passado. Um delas separa dos dispositivos da lei a parte que prev� uma �nica prorroga��o - por mais 25 anos - do sigilo de informa��es ultrassecretas. As emendas de reda��o funcionam como uma precau��o, antecipando-se a um eventual veto, se a presidente Dilma ceder �s press�es de militares e das Rela��es Exteriores, quanto � divulga��o de dados relacionados aos dois setores. Do jeito que ficou a reda��o final, se Dilma vetar esse peda�o sobre os documentos ultrassecretos, o restante da lei pode ser sancionado e entrar em vigor - outra proposta tramitaria depois s� para tratar desses documentos. A presidente, segundo assessores, � favor�vel ao fim do sigilo eterno. Antes de ser votado no plen�rio em regime de urg�ncia, o projeto ser� examinado na semana que vem na Comiss�o de Rela��es Exteriores (CRE). Na elabora��o dos pareceres, os relatores tiveram o cuidado de n�o alterar o m�rito da proposta, para evitar seu retorno � C�mara dos Deputados. Pinheiro justifica a medida lembrando que, naquela Casa, a vota��o seria obstru�da por 14 medidas provis�rias, o que atrasaria muito sua tramita��o. A proposta original de regulamenta��o de informa��es sigilosas foi apresentada em 2003, no primeiro ano do governo do presidente Luiz In�cio Lula da Silva. Ao texto foram apensadas sugest�es de deputados examinadas por uma comiss�o especial daquela Casa. O projeto classifica as informa��es em ultrassecretas, secretas ou reservadas, prevendo para cada uma delas, respectivamente, o prazo de sigilo de 25 anos, 15 anos e cinco anos. S�o ao todo 47 artigos, divididos em seis cap�tulos que, entre outros, tratam de �rg�os obrigados a fornecer as informa��es e dos procedimentos e prazos para sua obten��o. Est�o exclu�das, entre outras, as informa��es que possam por em risco a defesa e a soberania nacionais, os planos e opera��es estrat�gicas das For�as Armadas e aquelas referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento cient�fico e tecnol�gico cujo sigilo seja imprescind�vel � seguran�a da sociedade e do Estado. No seu parecer, o senador Walter Pinheiro afirma que a futura lei incentivar� a forma��o de uma cultura de transpar�ncia e de amplia��o das informa��es sobre utiliza��o de recursos p�blicos, possibilitando o controle social da gest�o p�blica e assegurando as condi��es de publicidade dos atos administrativos.