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Estado de Minas

Governo fecha acordo para votar C�digo Florestal nesta quarta


postado em 11/05/2011 19:33

L�deres da base governista e da oposi��o na C�mara dos Deputados fecharam, no fim da tarde desta quarta-feira, um acordo com o governo para que o projeto do novo C�digo Florestal Brasileiro seja votado ainda esta noite. Segundo o l�der do PT, Paulo Teixeira (SP), os dois pontos mais pol�micos foram superados. Ficpu acertado que ficar�o isentas da obrigatoriedade de manter reserva legal as propriedades de, no m�ximo, 4 m�dulos fiscais. J� a extens�o das �reas de prote��o permanentes (APP) nas margens de rios ser� regulamentada por decreto presidencial. Teixeira informou que, no caso das APP em topos de morros e encostas, n�o haver� altera��es com rela��o ao texto original, do relat�rio do deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP), que permite a manuten��o de planta��es j� estabelecidas nessas �reas.


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