Principal reivindica��o do setor de sa�de p�blica durante anos, a regulamenta��o da Emenda 29, que fixa gastos da Uni�o, estados e munic�pios na �rea, foi sancionada nessa segunda-feira pela presidente Dilma Rousseff com 15 vetos criticados por especialistas e pela oposi��o. Sem puni��es r�gidas para aqueles que n�o cumprirem o gasto m�nimo em sa�de, o texto n�o estabelece prazos para a ado��o dos novos crit�rios. Probabilidade de puni��o para quem n�o repassar o m�nimo necess�rio tamb�m � remota. Sem a exig�ncia, governadores j� tra�am estrat�gias at� 2014 para que seus estados se adaptem � nova lei.
Segundo o texto, o governo federal dever� investir o montante do ano anterior mais o percentual equivalente � varia��o do Produto Interno Bruto (PIB) ocorrida de um ano para o outro. Os estados ficam obrigados a investir 12% do or�amento, enquanto os munic�pios dever�o repassar 15%. A Emenda 29 tamb�m listou o que pode ser considerado ou n�o gasto com sa�de, o que impede prefeitos e governadores de camuflarem os investimentos incluindo na conta a��es que nada t�m a ver com o setor. Pelo texto, n�o podem mais ser considerados pagamento de aposentadorias e pens�es dos servidores de sa�de, obras de saneamento b�sico ou a��es de limpeza urbana, entre outros.
Dilma vetou os dispositivos que abriam uma brecha para a cria��o, dentro da Emenda 29, de um novo imposto para financiar a sa�de, embora nada impe�a que, no futuro, a contribui��o seja proposta por lei no Congresso Nacional. A presidente tamb�m rejeitou o artigo que obrigava o governo a aumentar o repasse em caso de revis�o do PIB. A aplica��o dos recursos para a sa�de em uma conta espec�fica, o que poderia facilitar a fiscaliza��o, tamb�m foi derrubada. Mas foi criado o Fundo Nacional da Sa�de, que concentrar� o dinheiro recebido da Uni�o e repassar� automaticamente, sem necessidade de conv�nios, a verba para fundos dos estados e munic�pios.
Nos estados, os governadores j� se mexem para tentar cumprir a lei. Governador do Paran�, Beto Richa (PSDB) remanejou investimentos de saneamento b�sico, al�m de ter programado uma conten��o de gastos da ordem de 20% nas contas estaduais. “O or�amento deste ano do Paran� j� destina 12% para esse setor. Acho que deveria haver uma puni��o mais r�gida, sen�o n�o se far� o esfor�o necess�rio”, defendeu Richa. No Rio Grande do Sul, estado que destina apenas 7% dos recursos para o setor, o governador Tarso Genro programou um aumento gradual. Em 2012, investir� 9%. At� 2014, aumentando gradativamente, o governador pretende chegar a 12%.
A oposi��o criticou os vetos. “A regulamenta��o, da forma como o governo pilotou sua aprova��o, j� ficou muito ruim, mas agora piorou mais ainda. E � uma engana��o porque sem prazos e san��es, vai se levantar uma expectativa de mais gastos na sa�de que n�o v�o existir”, critica o l�der do PSDB na C�mara, Duarte Nogueira (SP). O deputado afirmou que, assim que o ano legislativo come�ar, ser� pedida a anula��o dos vetos presidenciais.
Puni��es brandas
O presidente da Confedera��o Nacional de Munic�pios (CNM), Paulo Ziulkoski, lamentou a falta de mecanismos r�gidos de puni��o para quem n�o cumprir o percentual. O texto fala apenas na possibilidade de restri��o de recursos, sem expressar como ser� feita a avalia��o de quem sofrer� ou n�o puni��es. O governante que n�o cumprir os repasses m�nimos poder� responder por improbidade administrativa ou crime de responsabilidade. “Na pr�tica, n�o h� nenhuma puni��o. E n�o haver�. Se houver uma assembleia nos estados que n�o seja d�cil com o governador, pode cair alguma coisa no colo dele, mas, se n�o houver oposi��o, nada acontece”.