Lei Geral da Copa recebe cr�ticas por restringir com�rcio em torno dos est�dios

O projeto da Lei Geral da Copa, encaminhado � C�mara dos Deputados pelo Poder Executivo, ainda n�o foi aprovado pelo Congresso Nacional e j� enfrenta questionamentos sobre a sua constitucionalidade. Um artigo em especial, tem causado preocupa��o entre entidades de defesa dos interesses de comerciantes, de consumidores e de juristas.

O artigo 11 do texto trata da restri��o do com�rcio de produtos e de publicidade nas �reas em torno dos est�dios e principais vias de acesso aos eventos esportivos. O artigo determina que a Uni�o, os estados e munic�pios que sediarem os jogos da Copa devem assegurar que a Federa��o Internacional de Futebol (Fifa) tenha exclusividade para “divulgar marcas, distribuir, vender, dar publicidade ou realizar propaganda de produtos e servi�os”, al�m de atividades de com�rcio de rua nos Locais Oficiais de Competi��o, nas suas imedia��es e principais vias de acesso.

O par�grafo �nico do artigo diz ainda que os limites dessas �reas de exclusividade ser�o definidos posteriormente pela autoridade competente “considerados os requerimentos da Fifa”.

O trecho foi mantido pelo relator da mat�ria na C�mara dos Deputados, Vicente C�ndido (PT-SP), e recebeu parecer favor�vel no que se refere � sua constitucionalidade no substitutivo apresentado por ele na comiss�o especial que analisa o assunto. No entanto, juristas e entidades de defesa do consumidor e dos comerciantes, alegam que a lei ir� obrigar os estabelecimentos comerciais que estiverem instalados pr�ximos aos est�dios a venderem apenas as marcas patrocinadoras do evento esportivo.

Para o professor de direito constitucional da Universidade de Bras�lia, Mamede Said, � “inadmiss�vel” que um comerciante seja obrigado a deixar de vender determinadas marcas ou produtos por causa dos jogos da Copa do Mundo. Na opini�o dele, o artigo fere o direito � liberdade de exerc�cio de profiss�o e contraria outras leis j� existentes, como o C�digo de Defesa do Consumidor. “As rela��es de consumo t�m que ser respeitadas”.

O professor defende que algumas exig�ncias pol�micas da Fifa sejam negociadas pela autoridade brasileira sem serem inclu�das na lei, porque isso abriria precedentes que podem ser questionados juridicamente depois. Para ele, o ideal seria que o poder p�blico conseguisse uma concilia��o, em que todos cedessem, inclusive a Fifa.

Mas, caso um acordo n�o seja poss�vel e a lei seja aprovada da maneira como est�, Said acredita que a sa�da para os comerciantes ser� questionar a nova lei juridicamente. “Em rela��o ao com�rcio que j� est� estabelecido, � invi�vel, descabido que ele tenha que deixar de vender seus produtos. Ele [comerciante] pode at� buscar [seu direito] junto ao judici�rio”.

Tamb�m em busca de um acordo que modifique o artigo, a Confedera��o Nacional do Com�rcio (CNC) aguarda o fim do recesso legislativo, no pr�ximo dia 2 de fevereiro, para procurar a comiss�o especial da C�mara. O diretor da CNC, Alexandre Sampaio, no entanto, diz que se n�o houver uma sa�da de “bom senso”, a solu��o ser� questionar a constitucionalidade da lei.

“A princ�pio, esperamos a volta dos trabalhos legislativos para dialogarmos e dizermos � comiss�o que somos peremptoriamente contra esse tipo de imposi��o. � um absurdo nos vergarmos a esse tipo de exig�ncia. Somos totalmente contr�rios e, se for o caso, vamos questionar isso judicialmente”, declarou em entrevista � Ag�ncia Brasil.

Para Sampaio, que tamb�m presidente a Federa��o Nacional de Hot�is, Bares, Restaurantes e Similares, da maneira como est�, o texto viola direitos adquiridos historicamente. Ele acredita que o artigo n�o deixa margem para d�vidas e obrigar� os comerciantes a venderem os produtos determinados pela Fifa. “Do jeito que est�, ele � totalmente impositivo”.

A insatisfa��o com a possibilidade de restri��o nas vendas e publicidade de produtos e servi�os tamb�m atinge o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec). Representantes do instituto chegaram a participar de uma audi�ncia p�blica na Comiss�o Especial para discutir a proposta. No entanto, os argumentos contr�rios a este e outros trechos do projeto apresentados pelo advogado Guilherme Varella, do Idec, n�o foram considerados pelo relator em seu substitutivo.

Al�m de considerar que o texto fere o direito de escolha do consumidor, Varella alerta que este e outros artigos do projeto de lei s�o conflituosos com a legisla��o brasileira, em especial o C�digo de Defesa do Consumidor (CDC). Na opini�o dele, isso ir� gerar impasses judiciais que s� ser�o resolvidos quando n�o houver mais como ressarcir o preju�zo causado ao consumidor.

“Voc� vai ter o CDC dizendo que o consumidor tem direito e a Lei Geral da Copa dizendo que n�o tem. Isso vai criar um conflito de normas que provavelmente s� vai ser resolvido depois que a Copa j� tiver acabado. A�, o preju�zo fica para o consumidor e para o Judici�rio brasileiro”, alerta o advogado do Idec.

Varella lembra que em alguns eventos privados, como festivais de m�sica, � comum que s� vendam produtos dos patrocinadores, mas diz que o mesmo n�o pode ocorrer fora do local do evento. “Tudo bem que em eventos particulares se determine os fornecedores. Mas esse artigo diz que n�o � s� nos est�dios que vai ser assim. Ele diz, tamb�m, que no entorno e nas vias de acesso os produtos devem ser dos patrocinadores”, aponta o advogado. Isso caracteriza, na opini�o dele, uma viola��o “imensur�vel” dos direitos do consumidor.

E n�o � s� a liberdade de escolha dos cidad�os que preocupa o Idec, mas tamb�m o aumento de pre�os que a restri��o pode gerar. Varella explica que a falta de concorr�ncia dever� inflacionar os pre�os dos produtos que ser�o vendidos nas imedia��es dos est�dios, o que prejudicar� os consumidores de menor poder aquisitivo. “A concentra��o desse mercado vai fazer com que esses produtos tenham valores muito altos. Os consumidores estrangeiros, que t�m maior potencial aquisitivo, n�o v�o sentir tanto os efeitos. Mas o consumidor brasileiro vai ficar exclu�do”.

Autor do projeto original, o Minist�rio do Esporte informou por meio de sua assessoria que o texto foi amplamente discutido antes de ser enviado ao Poder Legislativo e que agora est� em debate na C�mara. At� a publica��o desta reportagem, ningu�m do minist�rio comentou as cr�ticas apontadas.

O relator da mat�ria na comiss�o especial, deputado Vicente C�ndido, tamb�m n�o quis se pronunciar. Sua assessoria de imprensa informou apenas que ele est� negociando um novo substitutivo que dever� ser apresentado nos pr�ximos dias.