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Estado de Minas

Lei da Palmada corre o risco de n�o ser aprovada no Congresso


postado em 20/02/2012 09:36

O pol�mico projeto de lei que pro�be os pais de castigarem fisicamente os filhos corre o risco de n�o ser aprovado pelo Congresso Nacional. Depois da anu�ncia, em car�ter terminativo, da comiss�o especial criada para analis�-lo, o projeto deveria ter sido encaminhado ao Senado, mas est� parado na Mesa Diretora da C�mara. O texto aguarda a vota��o de seis recursos para que seja votado tamb�m no plen�rio da Casa.

Os deputados que apresentaram os recursos querem que a mat�ria seja discutida no plen�rio da C�mara antes de seguir para o Senado. Esses parlamentares esperam que a proposta seja rejeitada, quando a maioria dos deputados tiver acesso ao texto. Na comiss�o especial, apenas um grupo pequeno de parlamentares teve a oportunidade de apreciar e votar a proposta – que foi aprovada por unanimidade.

Para um dos deputados que apresentou recurso, Sandes J�nior (PP-GO), a mat�ria � complexa e merece ser debatida por mais tempo com um n�mero maior de parlamentares. “Trata-se de mat�ria pol�mica, objeto de acaloradas discuss�es na referida comiss�o especial, por�m sem a necess�ria visibilidade e amadurecimento que a import�ncia do assunto exige”, justificou no recurso.

Declaradamente contr�rio ao projeto, o deputado Augusto Coutinho (DEM-PE) tamb�m apresentou recurso para que o texto seja discutido no plen�rio da C�mara. Para ele, as rela��es familiares n�o podem ser ditadas pelo Estado. “� indubit�vel que devam existir mecanismos para proteger a crian�a e o adolescente da viol�ncia, seja essa dom�stica ou n�o. Contudo, n�o pode ser concedida ao Estado a prerrogativa de inger�ncia desmedida nos lares brasileiros”, defendeu o deputado.

O projeto, de autoria do Poder Executivo, altera o Estatuto da Crian�a e do Adolescente (ECA) para estabelecer que “a crian�a e o adolescente t�m o direito de ser educados e cuidados pelos pais, pelos integrantes da fam�lia, pelos respons�veis ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar, tratar, educar ou vigiar, sem o uso de castigo corporal ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de corre��o, disciplina, educa��o, ou qualquer outro pretexto”. O texto determina ainda que � considerado castigo corporal qualquer forma de uso da for�a f�sica para punir ou disciplinar causando dor ou les�o � crian�a.

A proposta, que ficou conhecida como Lei da Palmada, tamb�m estabelece que os pais que cometerem o delito dever�o passar por acompanhamento psicol�gico ou psiqui�trico e receberem uma advert�ncia. Eles, no entanto, n�o est�o sujeitos � pris�o, multa ou perda da guarda dos filhos. Os m�dicos, professores ou funcion�rios p�blicos que souberem de casos de agress�es e n�o os denunciarem ficam sujeitos � multa que pode chegar a 20 sal�rios m�nimos.


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