Projeto regulamenta autonomia das defensorias p�blicas

A C�mara aprovou projeto que regulamenta a autonomia financeira e or�ament�ria das Defensorias P�blicas dos Estados. O projeto reserva 2% para as defensorias na reparti��o dos limites de gastos entre os poderes, alterando a Lei de Responsabilidade Fiscal. Pelo texto, que seguir� � san��o da presidente Dilma Rousseff, os limites globais da despesa de pessoal n�o poder� exceder, nos Estados, 47% para o Executivo e 2% para a Defensoria P�blica.

Atualmente, o limite de despesa com pessoal nos Estados � de 60% da receita corrente l�quida, divididos em 49% para o Executivo, 3% para o Legislativo, 6% para o Judici�rio e 2% para o Minist�rio P�blico. A proposta prev� a implanta��o progressiva, em at� cinco anos, da nova reparti��o dos limites previstos. O projeto foi aprovado por unanimidade no plen�rio da C�mara, com 289 votos favor�veis.