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Estado de Minas

Decreto regulamenta registro de pre�o para licita��es do governo federal


postado em 24/01/2013 09:38 / atualizado em 24/01/2013 08:52

A presidente Dilma Rousseff assinou decreto para regulamentar o Sistema de Registro de Pre�os (SRP), previsto na Lei de Licita��es, a Lei 8.666. Todas as contrata��es de servi�os e a aquisi��o de bens, quando efetuadas pelo SRP, no �mbito da administra��o p�blica federal direta, aut�rquica e fundacional, fundos especiais, empresas p�blicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas, direta ou indiretamente pela Uni�o, obedecer�o ao disposto no Decreto 7.892, publicado nesta quinta-feira no Di�rio Oficial da Uni�o (DOU).


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