Em um despacho divulgado nesta quinta-feira, o ministro Luiz Fux do Supremo Tribunal Federal (STF), esclareceu que a liminar concedida por ele no final do ano determina que o Congresso siga a ordem cronol�gica de vota��o dos vetos presidenciais. Ele disse que a decis�o n�o impede que o Legislativo analise projetos.
"O Congresso Nacional brasileiro n�o se encontra impedido, por ordem judicial, de deliberar sobre toda e qualquer proposi��o, mas apenas e t�o somente de apreciar e votar vetos presidenciais fora da ordem cronol�gica da respectiva comunica��o", afirmou.
Ao dar o despacho, Fux respondeu a uma consulta feita pela Advocacia-Geral da Uni�o (AGU) e pelo Senado sobre o alcance da liminar. Eles queriam saber se a decis�o impedia o Congresso de votar qualquer assunto antes da an�lise dos cerca de 3 mil vetos presidenciais.