O Supremo Tribunal Federal (STF) come�ou a julgar nesta quarta-feira um recurso que contesta decis�o recente do ministro Luiz Fux, segundo a qual os mais de 3 mil vetos presidenciais que aguardam vota��o pelo Congresso devem ser analisados em ordem cronol�gica. Na primeira parte da sess�o, o relator do caso - Fux - reafirmou sua posi��o. A sess�o foi interrompida para um intervalo e dever� ser retomada ainda nesta tarde.
O governo, por meio da AGU, quer que esse crit�rio de vota��o cronol�gica, seja v�lido apenas para os vetos mais recentes. O Planalto espera que a vota��o desta quarta resulte numa decis�o que libere a vota��o do Or�amento de 2013. Para o Executivo, n�o era adequado o Congresso votar o Or�amento antes desse posicionamento do STF, pois a vota��o poderia ser considerada inconstitucional posteriomente. A ideia � afastar essa situa��o de inseguran�a jur�dica.
"O veto faz parte do processo legislativo. N�o se pode desconsiderar o veto e as consequ�ncias do veto", disse hoje Fux. "� absolutamente inimagin�vel que se possa dizer que o que passou, passou", alertou o ministro.
No final do ano passado, o ministro Luiz Fux concedeu liminar em mandado de seguran�a do deputado Alessandro Molon (PT-RJ) para bloquear a aprecia��o dos vetos sobre a nova lei de distribui��o dos royalties do petr�leo. No entendimento do ministro, o Congresso deveria, em primeiro lugar, votar mais de 3 mil vetos pendentes em ordem cronol�gica para somente depois analisar a quest�o dos royalties. A decis�o acabou gerando impactos sobre a vota��o do Or�amento.
O governo, por meio da AGU, quer que esse crit�rio de vota��o cronol�gica, seja v�lido apenas para os vetos mais recentes. O Planalto espera que a vota��o desta quarta resulte numa decis�o que libere a vota��o do Or�amento de 2013. Para o Executivo, n�o era adequado o Congresso votar o Or�amento antes desse posicionamento do STF, pois a vota��o poderia ser considerada inconstitucional posteriomente. A ideia � afastar essa situa��o de inseguran�a jur�dica.
"O veto faz parte do processo legislativo. N�o se pode desconsiderar o veto e as consequ�ncias do veto", disse hoje Fux. "� absolutamente inimagin�vel que se possa dizer que o que passou, passou", alertou o ministro.
No final do ano passado, o ministro Luiz Fux concedeu liminar em mandado de seguran�a do deputado Alessandro Molon (PT-RJ) para bloquear a aprecia��o dos vetos sobre a nova lei de distribui��o dos royalties do petr�leo. No entendimento do ministro, o Congresso deveria, em primeiro lugar, votar mais de 3 mil vetos pendentes em ordem cronol�gica para somente depois analisar a quest�o dos royalties. A decis�o acabou gerando impactos sobre a vota��o do Or�amento.