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Estado de Minas

Congresso prorroga vig�ncia da MP que amplia benef�cio do Bolsa Fam�lia


postado em 11/04/2013 08:04 / atualizado em 11/04/2013 08:39

O Congresso Nacional prorrogou nesta quinta-feira a vig�ncia de duas medidas provis�rias pelo per�odo de 60 dias, a MP 606 e a MP 607. Os atos com as prorroga��es est�o publicados no Di�rio Oficial da Uni�o.

A Medida Provis�ria nº 606, de 18 de fevereiro de 2013, autoriza a concess�o de subven��o econ�mica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econ�mico e Social (BNDES) em projetos de infraestrutura log�stica direcionados a obras de rodovias e ferrovias objeto de concess�o pelo governo federal e altera normas sobre o Seguro de Cr�dito � Exporta��o e sobre o Programa Nacional de Acesso ao Ensino T�cnico e Emprego (Pronatec).

A Medida Provis�ria nº 607, de 19 de fevereiro de 2013, modifica o 'Benef�cio para Supera��o da Extrema Pobreza'. Trata-se da amplia��o do benef�cio do Bolsa Fam�lia, anunciada pela presidente Dilma Rousseff em fevereiro. A medida garante um complemento em dinheiro para 2,5 milh�es de pessoas com renda per capita inferior a R$ 70, patamar estabelecido para o enquadramento na faixa de extrema pobreza.


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