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Estado de Minas

Executivo tem at� segunda-feira para enviar LDO ao Congresso


postado em 12/04/2013 19:09

Vence na segunda-feira (15) o prazo para que o governo envie proposta de Lei de Diretrizes Or�ament�rias (LDO) � Comiss�o Mista de Or�amento do Congresso Nacional. A lei define prioridades e metas para os gastos do governo pelo per�odo de um ano. A Lei de Diretrizes Or�ament�rias orienta a elabora��o da Lei Or�ament�ria Anual (LOA), uma previs�o mais detalhada de gastos, com quantifica��o de todas as receitas e previs�o de todas as despesas do Executivo, Legislativo e Judici�rio. A LDO prev� o valor do sal�rio m�nimo a ser pago no exerc�cio seguinte. O projeto de lei deve ser encaminhado para vota��o no Congresso Nacional at� 30 de setembro de cada ano. Os Tr�s Poderes participam do processo de elabora��o da lei de diretrizes e da lei or�ament�ria, que � coordenado pelo Minist�rio do Planejamento.


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