PEC que fixa prazo para organiza��o de defensorias p�blicas ser� analisada por comiss�o especial

A Proposta de Emenda � Constitui��o (PEC 247/13), que fixa em oito anos o prazo para que as defensorias p�blicas da Uni�o, dos estados e do Distrito Federal se organizem e contem com defensores p�blicos em todas as unidades jurisdicionais ser� analisada por comiss�o especial da C�mara. A comiss�o dever� ser criada pelo presidente da Casa, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN). A admissibilidade da PEC foi aprovada nesta semana pela Comiss�o de Constitui��o e Justi�a (CCJ). A PEC estabelece que a Defensoria P�blica "� uma institui��o permanente, essencial � fun��o jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como express�o e instrumento do regime democr�tico, fundamentalmente, a orienta��o jur�dica, a promo��o dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados". Na justificativa, os autores afirmam que a Defensoria P�blica visa a garantir ao cidad�o em situa��o de vulnerabilidade acesso � Justi�a, por meio de servi�os inteiramente gratuitos e de qualidade. Argumentam, ainda, que passadas mais de duas d�cadas de inclus�o na Constitui��o, a Defensoria P�blica ainda n�o est� instalada em todos os estados. %u201CEm alguns casos, sequer o primeiro concurso p�blico para defensor foi iniciado%u201D, diz o texto. Relator da PEC na CCJ, o deputado Luiz Couto (PT-PB), disse que a proposta contribui para que o Estado brasileiro cumpra o papel de prestar assist�ncia jur�dica integral e gratuita aos que comprovarem insufici�ncia de recursos. %u201CDe modo geral, o panorama da Defensoria P�blica no Brasil ainda � marcado por uma grande assimetria, com unidades da Federa��o onde seus servi�os abrangem a totalidade das comarcas %u2013 com defensores p�blicos funcion�rios em quantidade razo�vel %u2013 e outros onde nem ao menos 10% das comarcas s�o atendidas%u201D. S� depois de apreciada e aprovada pela comiss�o especial, a proposta ser� encaminhada � delibera��o do plen�rio da C�mara, em dois turnos de vota��o. Para ser aprovada ser�o necess�rios 308 votos favor�veis. Depois de aprovada em dois turnos, a PEC ser� ent�o encaminhada � aprecia��o do Senado.