Ap�s quase tr�s anos parado nas gavetas do Congresso Nacional, o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 74/2010 deve ser apreciado nesta quarta-feira na Comiss�o de Constitui��o, Justi�a e Cidadania (CCJ) da Casa. Batizado de Estatuto do Concurso P�blico, o texto prev� a cria��o de uma lei geral para regulamentar as pr�ticas dos processos seletivos de servidores e empregados p�blicos no �mbito da Uni�o, dos estados, dos munic�pios e do Distrito Federal.
Entre os pontos mais pol�micos do PLS, est�o o fim dos certames exclusivos para forma��o de cadastro reserva, a obrigatoriedade de que os editais sejam publicados, pelo menos, 90 dias antes da data de aplica��o das provas e a garantia de nomea��o dos selecionados dentro do n�mero de vagas previsto. Com essas regras, o objetivo � que sejam minimizadas as fraudes envolvendo concursos p�blicos. A vota��o na comiss�o tem car�ter terminativo, e, caso o texto seja aprovado sem recursos, segue para tramita��o na C�mara dos Deputados.
Relator do texto na CCJ, o senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) explicou ao Correio que a lei deve garantir a puni��o em caso de pr�ticas irregulares na realiza��o de concursos. “Ele garantir� os princ�pios de transpar�ncia e de igualdade (entre os candidatos, o princ�pio da isonomia), impondo regras claras e gerais. O projeto pode resguardar o sigilo das provas, responsabilizando, em caso de fraudes, os culpados de forma civil e criminal”, explicou.