Ex-presidente do STF critica deputados que querem afrouxar Ficha Limpa

A tentativa do Congresso de alterar a Lei Ficha Limpa, beneficiando maus gestores, � criticada antes mesmo de entrar na pauta de vota��o. O ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal (STF) Carlos Ayres Britto, ex-presidente da Corte, questionou a constitucionalidade e chamou de “desastroso retrocesso” a iniciativa de um grupo de parlamentares de aprovar projeto que abranda a legisla��o que pune os fichas-sujas. Coordenado pelo deputado federal C�ndido Vaccarezza (PT-SP), o grupo de trabalho respons�vel pela elabora��o do projeto de lei complementar vai tentar levar a proposta a vota��o no plen�rio da C�mara na pr�xima semana. O texto beneficia prefeitos condenados por tribunais de contas que n�o tiveram os gastos rejeitados pelas c�maras municipais, respons�veis por julgamentos meramente pol�ticos. Ayres Britto foi o relator do primeiro processo que obrigou o Supremo a se posicionar a respeito da constitucionalidade da Lei Ficha Limpa, reconhecida em 2010.

De acordo com a Constitui��o, as contas dos administradores e demais respons�veis pelo dinheiro, bens e valores p�blicos devem ser julgadas pelo Tribunal de Contas. A Lei Ficha Limpa deixou claro que a regra tamb�m se aplica aos chefes do Executivo que chamam para si a tarefa de assinar empenhos e ordens banc�rias de pagamento, por exemplo. Na pr�tica, a regra atinge prefeitos de munic�pios pequenos. Pelas normas atuais, caso condenados pelos tribunais de contas, os mandat�rios municipais se tornam ineleg�veis nos oito anos seguintes � data da decis�o. O projeto de lei complementar que dever� ser discutido na reuni�o de l�deres da C�mara na semana que vem altera esse dispositivo, prevendo que o prefeito s� se torna ineleg�vel se o Legislativo municipal condenar as contas.

Para Ayres Britto, o projeto de lei complementar que ser� colocado para vota��o no Congresso parte de um pressuposto “falso e equivocado juridicamente”, que vai “contaminar a pureza jur�dica do resultado”. “As c�maras (legislativas) n�o emitem ju�zo t�cnico. A decis�o das c�maras � de conveni�ncia e de oportunidade. Obedece a crit�rios exclusivamente pol�ticos. O Tribunal de Contas age como o Judici�rio, fazendo o exame de ajuste, de verifica��o da compatibilidade ou n�o dos atos do prefeito aos modelos jur�dicos pertinentes, coisa que as c�maras (legislativas) n�o fazem. Elas n�o s�o �rg�os t�cnico-jur�dicos, s�o �rg�os pol�ticos que s� sabem e s� podem decidir por crit�rios subjetivos de conveni�ncia e de oportunidade”, disse Ayres Britto. “Quem trabalha com objetividade e n�o com subjetividade de capricho, n�o com cumplicidade e n�o � base de alian�as � o Tribunal de Contas. As c�maras se movimentam num outro espa�o decis�rio, que n�o tem nada de t�cnico e tudo de pol�tico. A Lei Ficha Limpa j� foi julgada constitucional pelo Supremo. Nela, o Poder Legislativo n�o tem fun��o judicante, tem fun��o legislativa”, complementou.

Na quarta-feira, Vaccarezza afirmou que a proposta ser� levada ao col�gio de l�deres e ao plen�rio da C�mara dos Deputados na ter�a-feira. A previs�o dele � de que o texto seja aprovado at� o fim de junho. Sobre a possibilidade de a proposta passar no Congresso, Ayres Britto � enf�tico: “Do ponto de vista da depura��o �tica dos costumes pol�tico-administrativos, acho um lament�vel retrocesso para n�o dizer um desastroso retrocesso, com todo o respeito aos que pensam diferentemente. Do ponto de vista da pura juridicidade, acho um tremendo equ�voco”. “O Congresso est� partindo de uma premissa falsa de que compete ao Legislativo julgar n�o s� as contas anuais, mas as triviais, t�picas, pontuais, as chamadas contas de gest�o. Essa tipologia de atua��o exige exames objetivos e, portanto, t�cnicos, coisa que a Constitui��o jamais habilitou o poder legislativo a fazer”, disse o ministro aposentado do STF.

Reforma pol�tica “� uma armadilha o que esse grupo (de parlamentares respons�veis pela elabora��o do projeto de lei complementar) est� tentando montar. Se o prefeito tem maioria na c�mara (municipal), o que geralmente tem, n�o vai ter consequ�ncias para ele”, disse o juiz M�rlon Reis, um dos fundadores do Movimento de Combate � Corrup��o Eleitoral (MCCE). A possibilidade de o prefeito tamb�m ser ordenador de despesas, em vez de delegar a tarefa � �rea t�cnica da administra��o municipal, favorece a concentra��o de fun��es e os desvios de recursos.

Procurado para falar sobre a viabilidade de a proposta ir a plen�rio na pr�xima semana, o l�der do DEM, Ronaldo Caiado (GO), disse que ainda n�o existe acordo. “Vamos discutir segunda � tarde. Depois, vamos dar o parecer”, afirmou. Quando questionado sobre a possibilidade de o PT apoiar a mudan�a na Lei Ficha Lima, o l�der do partido na C�mara desconversou. “N�o sei se posso concordar se nem conhe�o o texto”, disse.