CCJ aprova Lei Geral dos Concursos

Tr�s anos depois da apresenta��o da primeira proposta, os senadores da Comiss�o de Constitui��o, Justi�a e Cidadania (CCJ) aprovaram hoje (19) o texto que regulamenta a realiza��o de concursos p�blicos pelo governo federal. O substitutivo apresentado pelo relator da mat�ria, o senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), e aprovado por todos os parlamentares do colegiado estabelece, por exemplo, que as inscri��es n�o podem custar mais que 3% do valor da remunera��o inicial a ser paga para o candidato nomeado.

O projeto que cria a Lei Geral dos Concursos tamb�m define crit�rios de corre��o de provas, puni��es – em caso de quebra de sigilo e venda de gabarito, e inclui a proibi��o, j� definida pela Justi�a, de concursos realizados apenas para preenchimento de cadastro de reservas.

Rollemberg considerou que um dos pontos mais importantes do projeto � o direito de nomea��o do candidato aprovado dentro do prazo de validade do concurso, considerando o n�mero de vagas. Ou seja, a administra��o p�blica � obrigada a contratar os candidatos aprovados dentro do per�odo definido, mas os �rg�os do governo precisam levar em conta a necessidade de novas contrata��es.

“As press�es s�o leg�timas”, disse o senador explicando que muitos candidatos exigem dos governos a nomea��o dos aprovados. “Temos que aliar o interesse p�blico e o interesse do cidad�o”, completou Rollemberg.

A obrigatoriedade ainda deve render debates na CCJ. Como o projeto � terminativo, precisa ser votado em turno suplementar no colegiado. A vota��o deve ocorrer na pr�xima reuni�o da comiss�o, no dia 26. At� l�, os senadores podem apresentar emendas e propor ajustes ao texto. Depois da vota��o em turno suplementar, o projeto segue para aprecia��o dos deputados federais.

Nos debates de hoje, que antecederam a vota��o do substitutivo, alguns senadores levantaram riscos com a interpreta��o da exig�ncia de contrata��o pela administra��o p�blica. O senador Pedro Taques (PDT-MT), por exemplo, explicou que a obrigatoriedade de contrata��o � uma forma de evitar a realiza��o do que chamou “concurso ca�a-n�quel e eleitoreiro”, realizados em v�speras de per�odos eleitorais mas sem que exista necessidade de contrata��o de funcion�rios. “Isso ofende o princ�pio da boa f� e da confian�a do cidad�o. H� essa distor��o de autoriza��o de concursos por fins eleitoreiros”, disse.

O senador C�ssio Cunha Lima (PSDB-PB) explicou que durante o per�odo em que era governador da Para�ba sofreu v�rias cobran�as da sociedade. “Quando voc� faz um concurso para 2 mil professores, dois mil concursados ficam na porta do pal�cio [do governo] para que voc� contrate ao sabor do interesse dos candidatos e n�o da administra��o p�blica. J� vivi essas experi�ncias”, contou.