CCJ da C�mara aprova direito de conviv�ncia de crian�as com pai ou m�e preso

Bras�lia - A Comiss�o de Constitui��o e Justi�a (CCJ) da C�mara aprovou  nessa ter�a-feira, em car�ter conclusivo, projeto de lei que assegura a crian�as e adolescentes o direito � conviv�ncia com o pai ou a m�e em regime de restri��o de liberdade. O texto estabelece que os filhos de pais presos poder�o fazer visitas peri�dicas promovidas pelo respons�vel legal. Como foi aprovado em car�ter conclusivo, o projeto seguir� para aprecia��o do Senado.

A CCJ tamb�m aprovou, por unanimidade, projeto que estabelece medidas para assegurar os direitos � vida e � sa�de de crian�as ind�genas. O texto precisa ainda ser votado pelo plen�rio da C�mara.

Outra proposta aprovada pela CCJ torna obrigat�rio o pagamento de aux�lio-alimenta��o aos trabalhadores de empresas prestadoras de servi�os e de cooperativas semelhantes. A responsabilidade pelo fornecimento do aux�lio-alimenta��o ser� da empresa tomadora do servi�o, a n�o ser que haja determina��o diferente no contrato assinado com a prestadora do servi�o. A mat�ria precisa passar pelo plen�rio da C�mara.