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Estado de Minas

C�mara aprova em 1� turno PEC da Defensoria P�blica


postado em 03/07/2013 21:31 / atualizado em 03/07/2013 23:36

 A C�mara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira, 03, em vota��o de primeiro turno, a Proposta de Emenda � Constitui��o (PEC) 207 de 2012 que "garante �s Defensorias P�blicas da Uni�o e do Distrito Federal autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta or�ament�ria". Conhecida como PEC da Defensoria P�blica, a proposta visa equiparar os �rg�os da Uni�o e do DF �s defensorias estaduais.

A vota��o foi ampla, sendo 408 votos favor�veis e apenas 3 contr�rios. A mat�ria ainda precisa ser apreciada em segundo turno. Ao final da vota��o, o presidente da Casa, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), disse em plen�rio que, se houver unanimidade entre os l�deres, pretende votar a PEC em segundo turno antes do fim do recesso parlamentar, marcado para meados deste m�s.


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