C�mara aprova PEC do Estatuto do Servidor do Judici�rio

A C�mara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira, em primeiro turno, a proposta de emenda � Constitui��o (PEC), que concede prazo de 360 dias para o Supremo Tribunal Federal (STF) apresentar ao Congresso Nacional um projeto de lei complementar de cria��o do Estatuto dos Servidores do Poder Judici�rio. O prazo para o envio do projeto come�a a contar a partir da data da promulga��o da PEC.

De autoria do ent�o deputado Fl�vio Dino e da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), a PEC foi aprovada por 335 votos a favor e 47 contra. A proposta precisa ainda ser aprovada em segundo turno pelos deputados para ser encaminhada � aprecia��o do Senado Federal, tamb�m em dois turnos de vota��o.