C�mara aprova PEC que disciplina carreira de agentes municipais de tr�nsito

A C�mara dos Deputados aprovou nesta quarta a Proposta de Emenda � Constitui��o (PEC) 55/11, que disciplina a carreira dos agentes de tr�nsito em �mbito municipal. O substitutivo da comiss�o especial recebeu 383 votos e seguir� para o Senado. Segundo o autor da proposta, deputado Hugo Motta (PMDB-PB), a medida visa a atualizar o C�digo de Tr�nsito Brasileiro (CTB) que transferiu dos estados para os munic�pios a maior responsabilidade pela gest�o do tr�nsito. Atualmente, a Constitui��o permite que os munic�pios criem guardas destinadas � prote��o do patrim�nio p�blico, servi�os e instala��es, mas n�o trata de um �rg�o espec�fico para o tr�nsito. A proposta prev� a cria��o de �rg�os municipais de fiscaliza��o de tr�nsito e de uma lei espec�fica para regulamentar o piso remunerat�rio dos guardas municipais e dos agentes de fiscaliza��o e controle de tr�nsito