Uma proposta de emenda � Constitui��o (PEC) em tramita��o na C�mara dos Deputados pode gerar uma enxurrada de a��es na Justi�a. O texto, pronto para an�lise na Comiss�o de Constitui��o e Justi�a e de Cidadania (CCJ), quer incluir os prefeitos dos 5.564 munic�pios brasileiros na lista dos agentes autorizados a entrar com a��es diretas de inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF). Hoje, t�m esse direito apenas o presidente da Rep�blica, governadores de estados, entidades de classe de �mbito nacional, partidos pol�ticos e o procurador-geral da Rep�blica. Para o autor da proposta, Valtenir Pereira (PROS-MT), a medida pretende igualar os direitos dos chefes de Executivo. J� o assessor jur�dico do Minist�rio P�blico Federal Erival Oliveira considera o projeto uma manobra pol�tica, para que os administradores municipais ganhem visibilidade nacional.
A PEC 343/13 acrescenta um inciso ao artigo 103 da Carta, possibilitando que os prefeitos proponham Adins e tamb�m a��es declarat�rias de constitucionalidade (ADC). Valtenir Pereira diz que os munic�pios alcan�aram autonomia na Federa��o nas �reas legislativa e administrativa, sendo necess�rio estabelecer um tratamento parit�rio para todos os entes da Rep�blica. “Muitas vezes, a legisla��o federal ou a estadual impactam nos munic�pios e eles n�o t�m legitimidade para se defender. Queremos colocar os prefeitos na mesma condi��o, por simetria, dentro de um sistema l�gico”, defende. O deputado diz ainda que muitas leis atrapalham o andamento da cidade. “Por exemplo, uma legisla��o em sa�de que defina alguma estrat�gia que imp�e obriga��es para os munic�pios e contrarie a Constitui��o. O prefeito depende do procurador-geral da Rep�blica ou do partido. Ele fica de m�os atadas”.
Especialistas, no entanto, alertam para o perigo de um grande volume de a��es no STF caso o projeto seja aprovado. Mas a probabilidade de isso acontecer, segundo o assessor jur�dico do Minist�rio P�blico Federal Erival Oliveira, � �nfima. Segundo ele, o artigo 103 defende a ideia de um car�ter nacional aos legitimados a entrar com as a��es. J� o texto da PEC eleva o munic�pio � condi��o de membro da federa��o. “Como s�o mais de 5.560 munic�pios, haveria uma amplia��o elevada e sem precedentes. J� imaginou a enxurrada de a��es que seriam propostas? N�o vai prosperar porque amplia muito a legitimidade. O munic�pio � entidade menor, n�o participa da Federa��o. Isso � politicagem, n�o vai funcionar. S� vai trazer mais dor de cabe�a”, criticou. Oliveira lembra que os prefeitos j� contam com mecanismos para contestar a inconstitucionalidade de leis, como acionar seus partidos ou o procurador-geral da Rep�blica. “Eles podem tamb�m atuar dentro do Congresso, podem pressionar o presidente para vetar lei”, disse.
Consist�ncia O deputado Valtenir Pereira contestou as cr�ticas e garantiu que n�o haver� esse grande volume de processos. Ele tamb�m afirmou que deve ter apoio no plen�rio para a proposta. “Os parlamentos est�o bastante atentos �s regras constitucionais. � tradi��o do direito brasileiro a obedi�ncia � Constitui��o. A PEC vai estimular essa aten��o, porque se aprovar algo errado, pode ter um prefeito que proponha a��es. E o Supremo tem todo o know how na an�lise. Se for algo sem consist�ncia, a a��o n�o vai ser recebida”, defende. Para Pereira, � melhor ter o mecanismo � disposi��o e n�o us�-lo do que deixar o prefeito “fora do pacto federativo”.