Indexador de d�vida vem com veto � flexibiliza��o da LRF

Bras�lia, 26 - A presidente Dilma Rousseff vetou nesta quarta-feira, 26, altera��es aprovadas pelo Congresso Nacional para flexibilizar a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A mudan�a fazia parte do texto da lei complementar que muda o indexador que corrige a d�vida dos Estados e munic�pios com a Uni�o.

O texto aprovado pelo Congresso mudava o artigo 14 da lei para permitir que o Executivo pudesse compensar as perdas de receitas, no momento da concess�o ou amplia��o de incentivos tribut�rios, com o excesso de arrecada��o de tributos. A medida era considerada controversa, assim como a mudan�a do indexador, porque poderia levar a novas especula��es no mercado quanto ao compromisso do governo com a responsabilidade fiscal.

A explica��o do veto, publicada hoje no Di�rio Oficial da Uni�o, � que as altera��es foram propostas em momento de expans�o da arrecada��o. "Assim, a aposi��o de veto justifica-se pela altera��o da conjuntura econ�mica", afirma o governo. A previs�o da Receita Federal � que a arrecada��o n�o apresente crescimento real este ano por conta justamente da ren�ncia fiscal com as desonera��es e a desacelera��o da economia que reduziu o pagamento de tributos pelas empresas.

A presidente tamb�m vetou o inciso que limitava � taxa Selic, para os t�tulos federais, os encargos calculados sobre os contratos de refinanciamento dos Estados e munic�pios. Segundo o governo, o veto � necess�rio porque a imposi��o do limite levaria a um tratamento n�o ison�mico entre os entes, "uma vez que o refinanciamento das d�vidas j� se encontra em fase de pagamento de res�duos de limite acumulado, tendo a maioria dos devedores liquidado suas d�vidas no prazo inicial, restando poucos entes com obriga��es para os pr�ximos 10 anos". O governo destaca tamb�m que a Uni�o n�o � a �nica credora do refinanciamento tratado na lei.

A lei mudou o indexador das d�vidas dos Estados e munic�pios de IGP-DI mais 6%, 7,5% ou 9% - dependendo do contrato - para IPCA mais 4% ou Selic, o que for menor. Tamb�m haver� uma revis�o dos estoques at� 1� de janeiro de 2013 com base na Selic do per�odo, o que garantir� uma redu��o das d�vidas. Al�m dos Estados, 180 munic�pios renegociaram a suas d�vidas com a Uni�o.

A lei permite ainda que o Tesouro abra, de novo, um Programa de Acompanhamento Fiscal com as capitais e Estados. Quatro Estados - Piau�, Rio Grande do Norte, Tocantins e Amap� - n�o t�m um programa assinado com a Uni�o ou porque j� quitaram suas d�vidas ou porque n�o haviam renegociado no passado.

Ao assinar o programa, os entes ter�o fixados pelo Tesouro, entre outros pontos, meta de super�vit prim�rio, teto com despesas com funcionalismo p�blico e planos de investimentos. A grande vantagem para governadores e prefeitos � que o programa facilitar� a contrata��o de novos empr�stimos.

H� um dispositivo no texto que prev� tamb�m que a contrata��o de novas d�vidas s� ser� permitida desde que inclu�da no programa de ajuste fiscal. Al�m disso, o minist�rio da Fazenda estabelecer� os crit�rios que ser�o usados pelas institui��es financeiras para aprovarem linhas de cr�dito para os governos estaduais e municipais que assinarem o programa.

O projeto ainda pro�be Estados, Distrito Federal e munic�pios de emitirem novos t�tulos da d�vida p�blica mobili�ria. Esses entes j� est�o proibidos de emitir novos pap�is por resolu��o do Senado. O governo pediu a inclus�o da veda��o em lei complementar, que exige qu�rum qualificado para ser alterada pelo Congresso, para que a medida ganhe mais for�a.