Bras�lia, 04 - A Advocacia-Geral da Uni�o (AGU) entrou com uma a��o no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo que seja revogada resolu��o que garantiu aux�lio-moradia aos membros de carreira do Minist�rio P�blico. A Resolu��o n� 117/2014 do Conselho Nacional do Minist�rio P�blico (CNMP) determinou o pagamento de aux�lio-moradia no valor de R$ 4,3 mil aos servidores de carreira do �rg�o.
A decis�o tem valor retroativo a 15 de setembro, de 2014, quando o ministro do STF Luiz Fux concedeu liminar que estendeu o benef�cio de aux�lio-moradia a todos os ju�zes do Pa�s que n�o tenham im�vel funcional � disposi��o.
No mandado de seguran�a, que ficou sob a relatoria do ministro Dias Toffoli, a AGU alega que "al�m de denotar a exist�ncia de efeitos concretos quanto ao que foi deliberado, caracteriza flagrante perigo de les�o ao er�rio".
Na a��o, assinada pelo advogado-geral da Uni�o, Lu�s In�cio Adams, argumenta que, em fun��o da nova previs�o de despesa, o Procurador-Geral da Rep�blica, Rodrigo Janot, solicitou ao Minist�rio do Planejamento a abertura de cr�dito adicional no valor de R$ 29 milh�es para o pagamento do aux�lio-moradia referente ao exerc�cio de 2014.
Segundo a Secretaria Geral do Contencioso da AGU, a concess�o do benef�cio a todos os membros do MP "� ilegal por ser fundamentada em decis�o que ainda cabe recurso e em processo do qual n�o fez parte e que trata exclusivamente o pagamento da ajuda de custo aux�lio-moradia � magistratura", escreveu o �rg�o em nota divulgada ontem.
Diante do momento de ajuste fiscal, uma das principais preocupa��es do governo federal s�o a��es que possam implicar em custos adicionais para a Uni�o, caso da extens�o do aux�lio-moradia.
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AGU entra com a��o para barrar aux�lio-moradia a servidores do MP
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