Liminar determina suspens�o de pagamento para obras do Acqu�rio Cear�

A ju�za da 14ª Vara de Fazenda P�blica do Cear�, Ana Cleyde Viana de Souza, concedeu liminar que determina a suspens�o do repasse de verbas p�blicas para uma das empresas envolvidas na obra do Acqu�rio Cear�, um ocean�rio que est� sendo constru�do em Fortaleza pelo governo do Estado.

Ela atendeu a pedido do Minist�rio P�blico do Cear�, que move a��o por improbidade administrativa contra o governo. No despacho, a ju�za considera que a empresa International Concept Management (ICM), de origem norte-americana, foi contratada por dispensa de licita��o e n�o tem representa��o no Brasil. O Minist�rio P�blico alega que essa contrata��o foi feita de forma ilegal.

O contrato assinado com o governo soma cerca de R$ 245 milh�es. A ICM foi contratada para fabricar os equipamentos da infraestrutura do Acqu�rio Cear�.

A ju�za questiona tamb�m um financiamento feito pelo governo do Estado com o Export-Import Bank of the United States (EX-IM Bank), autorizado por meio de uma lei estadual. De acordo com o despacho, as opera��es externas de natureza financeira precisam ser aprovadas pelo Senado Federal. Al�m disso, os documentos apresentados n�o mostram a autoriza��o do empr�stimo.

Pela decis�o, o Governo do Estado ser� intimado a informar o endere�o da representa��o da ICM no Brasil. Ser�o requisitados ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) os documentos que comprovem as legalidades da dispensa de licita��o para contratar a ICM e do empr�stimo contratado pelo estado com o EX-IM Bank.

O governo do Estado informa que ainda n�o foi notificado da decis�o.

 Com Ag�ncia Brasil