Dilma sanciona lei que criminaliza venda de bebida alco�lica a menores

A presidente Dilma Rousseff sancionou a Lei 13.106, que torna crime a venda de bebida alco�lica para crian�as e adolescentes. O texto, publicado no Di�rio Oficial da Uni�o (DOU), prev� pena de 2 a 4 anos de pris�o e multa de R$ 3 mil a R$ 10 mil pelo descumprimento da determina��o. De acordo com a lei, o estabelecimento ainda poder� ser interditado at� o recolhimento da multa aplicada.

Pelo texto, configura-se crime "vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a crian�a ou adolescente, bebida alco�lica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar depend�ncia f�sica ou ps�quica". O texto sancionado, que foi aprovado pelo Congresso no m�s passado, altera o Estatuto da Crian�a e do Adolescente e revoga o inciso I do artigo 63 da Lei das Contraven��es Penais.