Ministro do STj critica decreto que regulamenta Lei Anticorrup��o

Bras�lia, 24 - O decreto assinado pela presidente Dilma Rousseff que regulamenta a Lei Anticorrup��o, parte do pacote anunciado pelo governo federal na semana passada, foi alvo de cr�ticas por parte do ex-ministro do Superior Tribunal de Justi�a (STJ) Gilson Dipp. Para ele, que foi um dos mentores das varas especializadas na tem�tica de lavagem de dinheiro, o decreto "extrapola" a pr�pria lei e traz mais questionamentos ao texto. "Se a lei era questionada, com o regulamento ser� mais questionada ainda. E quem vai dar a �ltima palavra ser� o Judici�rio", afirmou o ex-ministro na segunda-feira, 23, durante semin�rio sobre a Lei Anticorrup��o no Tribunal de Contas da Uni�o (TCU).

Na avalia��o de Dipp, "atores indesejados" pela Lei s�o trazidos atualmente ao debate atualmente por conta da Opera��o Lava Jato, como o Minist�rio P�blico e o Tribunal de Contas. O atraso na regulamenta��o da lei "contaminou" a discuss�o com os fatos concretos da Lava Jato, nas palavras do ex-ministro.

A Lei 12.846, conhecida como Lei Anticorrup��o, foi sancionada em agosto de 2013, entrou em vigor em janeiro de 2014 e foi regulamentada apenas na �ltima semana. "Estamos colocando essa lei casuisticamente. Estamos examinando frente ao qu�? � Opera��o Lava Jato, o que causa distor��o na aplica��o da lei, que j� � complexa por sua pr�pria natureza", disse o ministro.

O ministro-chefe da CGU, Valdir Sim�o, saiu em defesa da regulamenta��o e recha�ou a possibilidade de tanto a lei como o decreto terem sido afetados pelo caso de corrup��o na Petrobras. "A Lei (Anticorrup��o) foi aprovada em 2013 e quem estabelece as multas � a lei. Ela foi encaminhada ao Congresso em 2010. Ent�o n�o foi direcionada � Lava Jato. Nem a regulamenta��o. A regulamenta��o foi feita com base em crit�rios t�cnicos", defendeu Sim�o, que participou do mesmo evento do ex-ministro do STJ.

Dipp defende a n�o participa��o do MP e do TCU na celebra��o de acordos de leni�ncia entre empresas envolvidas em esquemas de corrup��o e desvios e Poder P�blico. "O MP quer participar do acordo de leni�ncia. N�o deve. J� participa da colabora��o premiada. Sobre o TCU, onde est� a possibilidade na lei de interven��o do TCU?", questiona Dipp.

A Lei Anticorrup��o e o decreto que a regulamenta apontam que a prerrogativa para celebrar os acordos � da CGU. O ex-ministro do STJ diz que o decreto que regulamenta a Lei Anticorrup��o concedeu um "protagonismo exagerado" � controladoria, ao prever a possibilidade de o pr�prio �rg�o instaurar os processos administrativos de responsabiliza��o.

O presidente da Associa��o Nacional dos Procuradores da Rep�blica (ANPR), Alexandre Camanho, criticou a falta de participa��o do Minist�rio P�blico nos acordos. "N�o deixa de ser curioso que quem mais t�m externado preocupa��o em rela��o � autonomia do Executivo (na celebra��o dos acordos) s�o as pr�prias empresas por medo de, sejamos claros, achaque", disse o procurador no evento.

No caso da Opera��o Lava Jato, a leni�ncia com empreiteiras envolvidas � defendida pelo governo federal como uma solu��o para evitar a paralisa��o de obras p�blicas no Pa�s e a quebra de empresas. H� cerca de um m�s, contudo, procuradores envolvidos na investiga��o foram ao TCU pedir que a Corte evitasse que os acordos fossem fechados. A alega��o � de que o Minist�rio P�blico tem acesso a informa��es sigilosas do caso e os acordos n�o seriam ben�ficos para o avan�o das investiga��es.

O acordo de leni�ncia traz para as empresas "muito mais problemas do que vantagens", afirma Gilson Dipp Ele menciona que um acordo com o Poder P�blico no �mbito administrativo n�o exclui a��o penal se o ato configurar crime, tampouco exime a a��o administrativa fiscal - por parte da Receita Federal.