Supremo garante acesso a bancos de dados com informa��es tribut�rias

Bras�lia, 17 - O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje, dia 17, que as pessoas t�m direito a acessar informa��es tribut�rias de bancos de dados de entidades governamentais ou p�blicas. A decis�o foi tomada por unanimidade pelos ministros da Corte.

Pelo entendimento do Supremo, fica garantido tamb�m o direito de que cidad�os pe�am a corre��o de dados errados que estejam dispon�veis nesses bancos. O relator do recurso julgado hoje � o ministro Luiz Fux, que foi seguido pelos demais ministros.

Fux disse que a tese do habeas data, que estava em discuss�o no recurso julgado hoje, � garantia constitucional para obten��o de informa��es tribut�rias e que constem de qualquer banco de dados. "Habeas data" � uma a��o que garante o acesso de uma pessoa a informa��es sobre ela que fa�am parte de arquivos ou bancos de dados de entidades governamentais ou p�blicas.

O ministro relator acredita que, embora o entendimento do Plen�rio seja apenas para informa��es tribut�rias, que elas podem ser estendidas para outros casos. "Hoje entendeu-se que habeas data � instrumento para informa��es tribut�rias, mas nada impede que cidad�o use para acesso a �rg�os como Serasa. (...) O m�nimo que o cidad�o pode � ter acesso sobre si mesmo", disse o ministro.