Bras�lia, 19 - Bras�lia, 18 (AEO PPS ingressou com uma A��o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal para derrubar as restri��es na concess�o do seguro-desemprego, sancionadas pela presidente Dilma Rousseff esta semana.
Na a��o, o partido pede uma liminar para suspender os efeitos da lei de forma retroativa � edi��o da medida provis�ria que tratou do assunto, data a partir da qual as mudan�as passaram a valer. "As altera��es promovidas no acesso ao benef�cio s�o inconstitucionais porque fizeram uma abrupta e radical modifica��o no regime jur�dico e do direito social ao seguro-desemprego, que est� diretamente relacionado com as garantias estabelecidas pela Constitui��o para proteger o trabalhador de eventos que possam suprimir as condi��es materiais de uma vida digna", explicou o deputado federal Raul Jungmann (PPS-PE).
Para o deputado, o seguro desemprego � previsto na Constitui��o Federal e n�o pode "sofrer retrocesso". "Pretendemos impedir que os direitos fundamentais sejam condicionados � mera vontade pol�tica dos detentores tempor�rios do poder", disse.
O Congresso aprovou medida provis�ria que altera de seis para 12 meses o tempo m�nimo de trabalho para que o trabalhador possa ter acesso ao benef�cio.
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PPS entra com a��o no STF questionando mudan�as na regra do seguro desemprego
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