O in�dito prazo concedido pelo Tribunal de Contas da Uni�o (TCU) para a presidente Dilma Rousseff esclarecer "distor��es" nas contas federais de 2014 foi considerado legal pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Pela primeira vez em 124 anos, o TCU decidiu, no m�s passado, dar 30 dias para Dilma explicar problemas encontrados pelos auditores do tribunal no Balan�o Geral da Uni�o enviado pelo governo para a Corte de Contas. Entre as distor��es est�o as "pedaladas fiscais".
Imediatamente ap�s a decis�o do TCU, o deputado federal Raul Jungmann (PPS-PE) entrou com um pedido de liminar junto ao Supremo, por meio de um mandado de seguran�a. Jungmann alegou que a decis�o do TCU afrontou o devido processo legal, em especial o prazo de 60 dias para a elabora��o do parecer t�cnico necess�rio para que o Congresso Nacional aprecie as contas da presidente, embora n�o vincule a decis�o dos parlamentares. O TCU faz um parecer sobre as contas federais, mas a decis�o final cabe ao Congresso.
O pedido de Jungmann foi negado pelo ministro Lu�s Roberto Barroso, do STF. "Parece-me que a medida encontra respaldo no artigo 224 do Regimento Interno do TCU, segundo o qual o relator (no TCU) pode 'solicitar esclarecimentos adicionais e efetuar, por interm�dio de unidade pr�pria, fiscaliza��es que entenda necess�rias � elabora��o do seu relat�rio'", afirmou Barroso.
O ministro do STF citou entendimento do colega Celso de Mello, que tamb�m tinha sido citado pelos ministros do TCU na sess�o em que decidiram conceder o prazo para a presidente explicar suas contas. Celso de Mello revogou, anos atr�s, decis�o do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCPE) que reprovou as contas do ent�o governador Miguel Arraes. O caso chegou ao Supremo e o ministro afirmou que "a aus�ncia de car�ter deliberativo do parecer pr�vio n�o dispensa o �rg�o de controle do dever de observar o contradit�rio e a ampla defesa".
O governo corre contra o tempo de forma a apresentar uma defesa que conven�a os 8 ministros do TCU a aprovarem as contas de 2014. O prazo dado pelo tribunal de contas ao Pal�cio do Planalto vencer� no dia 21 deste m�s.