CCJ da C�mara aprova PEC que obriga governo a pagar emendas coletivas

Bras�lia, 08 - A Comiss�o de Constitui��o e Justi�a (CCJ) da C�mara aprovou nesta quarta-feira, 8, uma Proposta de Emenda � Constitui��o (PEC) que torna obrigat�rio o pagamento das emendas parlamentares coletivas, mais uma das promessas de campanha do presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). A CCJ analisa a admissibilidade dos projetos. Agora, ser� criada uma comiss�o especial para debater o m�rito da PEC, que s� ent�o seguir� para delibera��o do Plen�rio.

Pelo chamado "Or�amento Impositivo", o governo j� � obrigat�rio executar as emendas parlamentares individuais, no limite de 1,2% da Receita Corrente L�quida (RCL) do ano anterior. O texto rec�m-avalizado pela CCJ segue a mesma l�gica, agora para as emendas coletivas (como as de bancada e de comiss�o), mas estabelece uma propor��o menor: 1% da RCL.

"Esse porcentual baseia-se no valor destinado �s emendas coletivas na LOA (Lei Or�ament�ria Anual) 2015 e corresponde, aproximadamente, a R$ 8 bilh�es", escreve o autor da PEC, deputado H�lio Leite (DEM-PA), na justificativa.

H� ainda na reda��o um dispositivo que permite ao Executivo congelar essas emendas na mesma propor��o do corte aplicado pelo governo nas despesas discricion�rias. O governo tradicionalmente n�o paga as emendas coletivas.

Na pr�tica, a extens�o da execu��o obrigat�ria para as emendas coletivas engessa ainda mais o or�amento federal e limita poderes da Uni�o.