Comiss�o de Or�amento apela ao STF contra vota��o das contas presidenciais

Bras�lia, 06 - A presidente da Comiss�o Mista de Or�amento, senadora Rose de Freitas (PMDB-ES), impetrou um mandado de seguran�a no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar anular o ato C�mara que permitiu colocar em vota��o em plen�rio quatro contas de presidentes da Rep�blica.

A alega��o da senadora do PMDB � a de que a decis�o dos deputados viola o texto da Constitui��o que disp�e compet�ncia exclusiva do Congresso - e n�o das duas Casas Legislativas em separado - o julgamento das contas.

A a��o, apresentada ontem com pedido de liminar, pretendia suspender a aprova��o do requerimento de urg�ncia referentes �s contas dos ex-presidentes Itamar Franco (1992), Fernando Henrique Cardoso (2002) e Luiz In�cio Lula da Silva (2002 e 2006). O processo foi distribu�do para o ministro do STF Roberto Barroso relatar. Contudo, as quatro contas foram aprovadas pela C�mara no in�cio da tarde de hoje.

O atual modelo de julgamento se baseia no regimento interno do Congresso, que � da d�cada de 1970, portanto, anterior � Constitui��o.

"Verifica-se, pois, a exist�ncia de flagrante viola��o ao devido processo legislativo constitucional, com a usurpa��o pelo impetrado de compet�ncia que somente pode ser exercitada pelo Congresso Nacional, em sess�o conjunta das duas casas legislativas, a qual deve ser presidida pelo Presidente do Senado Federal", argumentou Rose de Freitas, na a��o.

� poss�vel que a a��o n�o prospere, uma vez que o motivo do recurso - o julgamento das quatro contas - j� ocorreu. Isto �, a a��o pode ter perdido o objeto.