Auditores fiscais protocolam a��o no STF contra mudan�as previdenci�rias

Bras�lia, 10 - Insatisfeitos com as mudan�as na Previd�ncia realizadas atrav�s da medida provis�ria 664, sancionada pela presidente Dilma Rousseff na forma da Lei n� 13.135, a Associa��o Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip) protocolou nesta ter�a-feira, 10, uma a��o direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF).

A Anfip argumenta que a nova legisla��o, que altera benef�cios como aux�lio-doen�a, aposentadoria por invalidez e pens�o por morte, com restri��es prejudiciais a servidores p�blicos e trabalhadores da iniciativa privada, faz uma reforma na Previd�ncia Social por uma via "impr�pria".

A entidade pede que uma medida cautelar suspenda, de imediato, os efeitos da lei que faz parte do ajuste fiscal proposto pela nova equipe econ�mica e alega que "a demora para an�lise da mat�ria pode causar dano grave ou de dif�cil repara��o aos direitos constitucionais dos auditores fiscais da Receita Federal, assim como dos demais servidores p�blicos".

A relatoria do processo foi designada para o ministro Luiz Fux, que pode conceder uma liminar, desde que a decis�o seja referendada pelo plen�rio da Corte, ou levar o m�rito direto para aprecia��o dos outros ministros da Casa. N�o h� prazo determinado para o encaminhamento das a��es.

Com a necessidade de um ajuste fiscal, o governo lan�ou, no in�cio do ano, um conjunto de medidas para reduzir os custos previdenci�rios. Com as medidas provis�rias 664 e 665, a previs�o inicial da equipe econ�mica era economizar R$ 18 bilh�es. A MP 664 foi sancionada em meados de junho pela presidente, mas sofreu altera��es e acabou representando uma economia menor aos cofres p�blicos do que a estimativa inicial do governo. Na ocasi�o, Dilma vetou a mudan�a no fator previdenci�rio, que foi adicionada durante a tramita��o da MP no Congresso.I