C�mara aprova em 1� turno PEC sobre pagamento de precat�rios

Bras�lia, 17 - O plen�rio da C�mara dos Deputados aprovou, em primeiro turno, a Proposta de Emenda � Constitui��o (PEC) 74/2015 que cria o regime especial de pagamento para que Estados, munic�pios e o Distrito Federal tenham como quitar d�bitos de precat�rios, fixando limites para os gastos com esse tipo de despesa no per�odo de cinco anos.

A PEC destaca que d�vidas de precat�rios inscritas at� 25 de mar�o de 2015 dever�o ser pagas at� 31 de dezembro de 2020. O limite m�ximo de comprometimento da receita corrente l�quida estabelecido na proposta � a m�dia de gastos adotada pelo ente federado com a quita��o de precat�rios nos exerc�cios de 2012 a 2014. Se o total da d�vida com precat�rios superar a receita corrente l�quida, os entes poder�o tomar empr�stimos para quitar o saldo excedente da d�vida.

A PEC foi aprovada no primeiro turno com 415 votos sim, apenas um contr�rio e uma absten��o. A PEC ainda precisa ser apreciada em segundo turno.