CCJ da C�mara aprova aumento progressivo de repasse a fundo dos munic�pios

Bras�lia, 18 - A Comiss�o de Constitui��o e Justi�a (CCJ) da C�mara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 18, parecer pela admissibilidade de uma proposta que aumenta progressivamente recursos destinados pela Uni�o ao Fundo de Participa��o dos Munic�pios (FPM). O m�rito da proposta ser� analisado por uma comiss�o especial que tem que ser criada pela Mesa Diretora da C�mara.

A Proposta de Emenda � Constitui��o (PEC) do deputado Baleia Rossi (PMDB-SP) altera o artigo 159 da Constitui��o. Fica mantido o porcentual de 49% para repasse pela Uni�o do produto da arrecada��o dos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados. No entanto, aumenta de 1% para 2% o repasse ao FPM no primeiro dec�ndio do m�s de julho de cada ano.

Segundo a PEC 38/2015, o porcentual de 2% ser� atingido em dois exerc�cios, acrescendo-se 0,5% no primeiro exerc�cio subsequente � publica��o da Emenda Constitucional.

O relator da proposta, deputado F�lix Mendon�a J�nior (PDT-BA), tamb�m admitiu duas PECs apensadas � principal. Elas divergem da primeira em rela��o aos porcentuais.

A PEC 137/2015 diz que 49,2% do produto da arrecada��o dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados ser�o repassados pela Uni�o, sendo que 0,2% ser� repassado ao FPM, que ser� entregue no primeiro dec�ndio do m�s de julho de cada ano, destinados aos munic�pios de at� 70 mil habitantes da orla mar�tima brasileira, segundo crit�rios a serem definidos em lei ordin�ria.

A PEC 153/2015, do deputado Alan Rick (PRB-AC), determina que a Uni�o repassar� 50% do produto da arrecada��o dos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, sendo 1% ao Fundo de Participa��o dos Estados e do Distrito Federal, que seria entregue no primeiro dec�ndio do m�s de dezembro de cada ano.