Plen�rio da C�mara aprova PEC dos precat�rios por 394 a 4 votos

Bras�lia, 15 - O plen�rio da C�mara dos Deputados aprovou na noite desta ter�a-feira, em segundo turno, a Proposta de Emenda � Constitui��o (PEC) 74/2015, mais conhecida como PEC dos Precat�rios. A proposta aprovada estabelece um regime especial para Estados, munic�pios e o Distrito Federal pagarem seus precat�rios devidos por meio de dep�sitos judiciais. A mat�ria foi aprovada por 394 a 4 votos e seguiu para an�lise do Senado.

A PEC autoriza Estados e munic�pios a utilizarem at� 75% de dep�sitos judiciais e administrativos tribut�rios e 40% dos dep�sitos judiciais privados para quitarem os precat�rios devidos pelos entes, mediante a institui��o de um fundo garantidor composto pela parcela restante dos dep�sitos judiciais. De acordo com o texto aprovado, as d�vidas de precat�rios inscritas at� 25 de mar�o de 2015 dever�o ser pagas at� 31 de dezembro de 2020.

O texto da PEC 74 foi apresentado em junho deste ano pelo prefeito de S�o Paulo, Fernando Haddad (PT), e pelo governador paulista Geraldo Alckmin (PSDB). Os gestores apresentaram a proposta ap�s o Supremo Tribunal Federal (STF) ter determinado, em mar�o deste ano, que Estados e munic�pios quitem at� o fim de 2020 seus d�bitos com precat�rios, d�vidas decorrentes de decis�es judiciais contr�rias ao ente federado.

A aprova��o da PEC foi fruto de acordo entre deputados governistas e da oposi��o, governadores, prefeitos e membros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A institui��o tinha entrado com A��o Direta de Inconstitucionalidade contra a emenda constitucional aprovada em 2009 que permitia parcelar o pagamento dos precat�rios atrasados em 15 anos.