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Estado de Minas

Entenda o que � condu��o coercitiva


postado em 04/03/2016 13:19 / atualizado em 04/03/2016 13:34

Prevista no C�digo de Processo que legitima a autoridade policial a tomar todas as provid�ncias necess�rias para o esclarecimento de um delito, a condu��o coercitiva prev� a compet�ncia do agente policial para conduzir pessoas para prestar depoimentos respeitando-se suas garantias legais e constitucionais. � um meio que a autoridade tem de efetivar o atendimento � intima��o do indiv�duo considerado essencial para a elucida��o de um caso investigado.


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