Senado aprova regime especial para pagamento de precat�rios

Bras�lia, 13 - O plen�rio do Senado aprovou nesta quarta-feira, 13, Proposta de Emenda � Constitui��o (PEC) que cria um regime especial de pagamento de precat�rios. De acordo com o texto, que d� um al�vio de caixa para os entes regionais, Estados e munic�pios devedores ter�o prazo m�ximo de dez anos para saldar a d�vida. A proposta segue agora para an�lise na C�mara dos Deputados.

Precat�rios s�o d�vidas que o governo possui com o cidad�o que ganhou um processo judicial. A PEC de autoria do senador Jos� Serra (PSDB-SP) tem como objetivo diminuir o estoque de precat�rios pendentes, agilizar os pagamentos e responsabilizar os gestores p�blicos em caso de n�o comprimento da norma.

Conforme o Conselho Nacional de Justi�a (CNJ), Estados, munic�pios e Uni�o acumulavam em junho de 2014 uma d�vida de R$ 97,3 bilh�es em precat�rios emitidos pelas justi�as estaduais, federal e trabalhista.

Em 2013, o Supremo Tribunal Federal j� havia determinado o pagamento parcelado dos precat�rios at� 2020. De acordo com o senador Serra, entretanto, o cronograma de parcelamento n�o era fact�vel devido � situa��o fiscal do Pa�s.

Agora, de acordo com o projeto, Estados e munic�pios ter�o o compromisso de depositar mensalmente, em uma conta especial, 1/12 do valor calculado sobre as receitas correntes l�quidas apuradas no segundo m�s anterior ao m�s de pagamento.

Os recursos depositados na conta especial n�o poder�o retornar para os entes federados. Al�m disso, pelo menos 50% da verba ser� utilizada para pagamento de precat�rios vencidos e a vencer em ordem cronol�gica.