Antes de afastamento, Dilma prop�e mudan�a na lei do Sistema Tribut�rio Nacional

Bras�lia, 12 - A presidente Dilma Rousseff assinou nesta quarta-feira, 11, um dia antes de ser afastada do cargo pelo Senado Federal, despacho no qual encaminha ao Congresso Nacional uma proposta de mudan�a na lei que trata do Sistema Tribut�rio Nacional.

A mensagem de envio est� publicada no Di�rio Oficial da Uni�o (DOU) desta quinta-feira, 12. O texto cita que o projeto encaminhado "altera a Lei n� 5.172, de 25 de outubro de 1966, que disp�e sobre o Sistema Tribut�rio Nacional e institui normas gerais de direito tribut�rio aplic�veis � Uni�o, aos Estados e aos munic�pios". A mensagem n�o traz o teor das mudan�as sugeridas.

Dilma tamb�m encaminhou ao Congresso texto de outro projeto de lei que "disp�e sobre o tratamento de dados pessoais para a garantia do livre desenvolvimento da personalidade e da dignidade da pessoa natural."