Temer cancela urg�ncia de tr�s projetos de lei, incluindo o socorro aos Estados

Bras�lia, 24 - O presidente em exerc�cio, Michel Temer, pediu ao Congresso Nacional que seja considerada sem efeito, e, portanto, cancelada, a urg�ncia pedida para o projeto de lei complementar de socorro aos Estados enviado pela equipe de Dilma Rousseff aos parlamentares em mar�o deste ano. A mensagem de Temer anulando a urg�ncia da mat�ria est� publicada no Di�rio Oficial da Uni�o (DOU) desta ter�a-feira, 24.

Pelo projeto, elaborado ainda sob a gest�o do ent�o ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, a ajuda aos Estados e ao Distrito Federal se dar� por meio de tr�s a��es: alongamento do contrato da d�vida com o Tesouro por 20 anos e a consequente dilui��o das parcelas; possibilidade de refinanciamento das d�vidas com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econ�mico e Social (BNDES); e desconto de 40% nas presta��es da d�vida por dois anos.

Temer ainda pediu o cancelamento da urg�ncia de outros dois projetos. O primeiro disp�e sobre a cria��o de fundos de precat�rios nos bancos federais para otimizar a gest�o do pagamento desses d�bitos decorrentes de causas perdidas pela Fazenda Nacional. O outro prev� altera��es na legisla��o sobre registro de empresas e procedimentos de Juntas Comerciais, para desburocratizar atividades relacionadas aos agentes auxiliares do com�rcio - armaz�ns gerais, leiloeiros, tradutores p�blicos e int�rpretes comerciais.

Os tr�s projetos, por causa da urg�ncia constitucional, al�m de duas medidas provis�rias, estavam trancando a pauta do plen�rio da C�mara dos Deputados esta semana.