DEM aciona STF para que Pimentel se torne r�u no STJ sem precisar de autoriza��o do legislativo mineiro

Bras�lia, 07 - O Democratas (DEM) entrou na segunda-feira, 7, com uma a��o no Supremo Tribunal Federal (STF) para impedir que a Assembleia Legislativa mineira tenha autoriza��o para barrar a den�ncia contra o governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel (PT), na Opera��o Acr�nimo. O processo est� sob a an�lise do ministro Edson Fachin.

De acordo como DEM, o constituinte mineiro optou legitimamente por dispensar a permiss�o legislativa para afastar o governador do Estado quando ele for alvo de den�ncia por crime comum. A pe�a enviada ao STF afirma que a autoriza��o pr�via prevista na maioria das constitui��es estaduais serve para blindar governadores, que podem contar com prote��o pol�tica.

A argumenta��o foi inclu�da numa a��o direta de inconstitucionalidade, em que o partido de oposi��o ao governo de Pimentel pede que o STF declare a ilegalidade do trecho "ou a queixa" no artigo da Constitui��o do Estado de Minas Gerais que diz: "o governador ser� suspenso de suas fun��es nos crimes comuns, se recebida a den�ncia ou a queixa pelo Superior Tribunal de Justi�a".

Para o DEM, O afastamento de uma autoridade p�blica legitimamente eleita � uma medida suficientemente grave para ser admitida com base em recebimento de uma a��o penal privada, como � um caso de queixa. O instrumento � usado para crimes de inj�ria e difama��o que, segundo o partido, tem menor potencial ofensivo.

A defesa de Pimentel afirma que a den�ncia contra ele s� pode ser aceita pelo Superior Tribunal de Justi�a (STJ) com autoriza��o da assembleia mineira. O ministro do STF Celso de Mello, relator de uma a��o que tenta garantir esse tr�mite, determinou que a Corte Especial do Tribunal avalie o caso. O despacho suspendeu a an�lise da den�ncia at� o julgamento do recurso.

O advogado de Pimentel, Eug�nio Pacelli, alega que, conforme a Constitui��o Federal, s� cabe o afastamento do chefe do Executivo, "em qualquer �mbito de governo, caso haja aprova��o por dois ter�os do respectivo Poder Legislativo". A previs�o serve para o caso de afastamento do presidente da Rep�blica, como ocorreu com a presidente afastada Dilma Rousseff.

O governador mineiro � acusado de receber propina da montadora de ve�culos CAOA para favorec�-la no Minist�rio do Desenvolvimento, Ind�stria e Com�rcio Exterior, pasta que ele comandou de 2011 a 2014. O governador e a empresa negam irregularidades. Se a den�ncia for aceita, o petista passa � condi��o de r�u em a��o penal que correr� perante o STJ.

Na den�ncia oferecida pela Procuradoria-Geral da Rep�blica no m�s passado, a vice-procuradora-geral da Rep�blica, Ela Wiecko, defende o recebimento da acusa��o pelo STJ sem autoriza��o pr�via da Assembleia Legislativa mineira. Ela sustenta que, diferentemente do que ocorre em outros estados, a legisla��o de Minas n�o prev� o aval do Legislativo nestes casos.