Bras�lia, 08 - Um boletim publicado nesta segunda-feira, 7, pelo N�cleo de Estudos e Pesquisas da Consultoria Legislativa do Senado Federal aponta, com detalhamento, uma s�rie de inconstitucionalidades na PEC do teto de gastos. O documento ainda direciona cr�ticas ao Supremo Tribunal Federal (STF), que "renunciou" � tarefa de barrar a tramita��o de mat�rias que violam a Constitui��o.
O estudo, assinado pelo consultor legislativo Ronaldo Jorge Vieira Junior, sustenta que a PEC atenta contra cl�usulas p�treas que asseguram o voto direto, secreto, universal e peri�dico; a separa��o de Poderes; e os direitos e garantias individuais. Principal medida econ�mica do governo do presidente Michel Temer, a proposta prev� a cria��o de um teto de gastos p�blicos por 20 anos, que o limite de despesas ser� fixado no ano anterior e corrigido pela infla��o.
Vieira Junior � mestre em Direito pela Universidade de Bras�lia (UnB) e ex-Consultor-Geral da Advocacia-Geral da Uni�o. Em sua an�lise sobre a PEC, argumenta que o teto causaria "verdadeiro retrocesso social", o que vai contra a Constitui��o.
Segundo diz, a proposta n�o respeita o princ�pio constitucional da "razoabilidade". Em primeiro lugar, porque uma proposta de emenda � Constitui��o se justifica quando n�o h� outra sa�da para aquela situa��o. Mas a pr�pria medida ignora iniciativas que busquem a maximiza��o de receitas, focando apenas nos cortes, o que seria "inadequado". Outro ponto crucial � que o teto de gastos vai prejudicar muito e, principalmente, os mais pobres, dependentes de servi�os p�blicos de sa�de, educa��o, previd�ncia e assist�ncia social. Segundo o estudo, o congelamento das despesas resultar� no "sucateamento" de pol�ticas sociais redistributivas.
"O ano de 2017 passa a ser, num del�rio ficcional constitucional, arbitrado artificialmente, � base ideal de recursos m�nimos em sa�de e educa��o", afirma o consultor. As informa��es s�o do jornal
O Estado de S. Paulo.
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Consultor aponta inconstitucionalidades na PEC do Teto
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