Emenda Constitucional do Teto � publicada no Di�rio Oficial

Bras�lia, 16 - O Di�rio Oficial da Uni�o (DOU) desta sexta-feira, 16, traz publicada a Emenda Constitucional 95/2016, que altera o Ato das Disposi��es Constitucionais Transit�rias para instituir o Novo Regime Fiscal, que consiste na fixa��o de um teto para o crescimento dos gastos p�blicos pelo per�odo de 20 anos no �mbito dos or�amentos Fiscal e da Seguridade Social da Uni�o.

A mudan�a na Constitui��o resulta da chamada PEC do Teto, aprovada em definitivo pelo Congresso Nacional esta semana. A Emenda foi promulgada nesta quinta-feira, 15, em sess�o solene presidida pelo presidente do Legislativo, senador Renan Calheiros (PMDB-AL). Com a publica��o oficial, a nova emenda j� est� em vigor.