Associa��es de Ju�zes pedem ao STF para Judici�rio ser exclu�do de teto

Bras�lia, 16 - A Associa��o dos Magistrados Brasileiros (AMB), a Associa��o Nacional dos Magistrados da Justi�a do Trabalho (Anamatra) e a Associa��o dos Ju�zes Federais do Brasil (Ajufe) apresentaram uma a��o direta de inconstitucionalidade para que a emenda constitucional que limita os gastos da Uni�o para os pr�ximos 20 anos n�o incida sobre o Poder Judici�rio.

"Quando os Poderes Executivo e Legislativo resolveram instituir o Novo Regime Fiscal por meio de uma Emenda Constitucional, limitando e restringindo a autonomia administrativa e financeira do Poder Judici�rio de participar da elabora��o do seu or�amento, tanto imp�s limita��es que somente a 'realidade or�ament�ria' poderia impor, mas sem a participa��o do Poder Judici�rio, como atribuiu com exclusividade ao chefe do poder executivo a possibilidade de promover a revis�o das limita��es, uma vez mais sem a participa��o do Poder Judici�rio", alegam as entidades.

As associa��es alegam que no pr�ximo ano o Poder Judici�rio n�o poder� criar cargos, contratar pessoal ou realizar concursos. "N�o poder�o ser criadas varas j� a partir do ano de 2017 e os tribunais n�o poder�o ser ampliados, pouco importando que venha a ocorrer uma grande amplia��o do n�mero de processos", criticam as associa��es, que pedem a concess�o de uma medida cautelar para suspender os dispositivos da emenda constitucional que tratem do Judici�rio. (Rafael Moraes Moura e Breno Pires)