Congresso prorroga vig�ncia de 16 medidas provis�rias

Bras�lia, 21 - O Congresso Nacional prorrogou por sessenta dias a vig�ncia de 16 medidas provis�rias, a maioria editada em dezembro pelo presidente Michel Temer. As mat�rias est�o numeradas de 753 a 768. Os atos de prorroga��o est�o publicados no Di�rio Oficial da Uni�o (DOU) desta ter�a-feira, 21.

Dentre as medidas estendidas, est�o a MP 761/2016, que transforma o Programa de Prote��o e Emprego (PPE) em Programa Seguro-Emprego (PSE); a MP 763/2016, que trata dos saques das contas inativas do Fundo de Garantia do Tempo de Servi�o (FGTS); e a MP 766, que foi editada em janeiro para criar o Programa de Regulariza��o Tribut�ria (PRT).

A MP 767/2017, que trata dos Planos de Benef�cios da Previd�ncia Social e institui o b�nus especial para peritos do INSS, tamb�m teve a validade ampliada, assim como a MP 764/2016, que autoriza a diferencia��o de pre�os de bens e servi�os oferecidos ao p�blico em fun��o do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado - � vista ou no cart�o de cr�dito.