Transpar�ncia regulamenta registro de dados sobre responsabiliza��o de empresas

Bras�lia, 29 - O Minist�rio da Transpar�ncia, Fiscaliza��o e Controladoria-Geral da Uni�o (CGU) publicou no Di�rio Oficial da Uni�o (DOU) desta segunda-feira, 29, portaria que regulamenta o Sistema de Gest�o de Procedimentos de Responsabiliza��o de Entes Privados (CGU-PJ) no �mbito do Poder Executivo federal.

A portaria tem data de 23 de maio e est� assinada pelo ministro Torquato Jardim, que agora passar� a responder pelo Minist�rio da Justi�a, no lugar de Osmar Serraglio. A mudan�a de Torquato para a Justi�a foi anunciada pelo presidente Michel Temer neste fim de semana, mas a nomea��o na nova pasta ainda foi publicada.

De acordo com a portaria, os �rg�os e entidades do Executivo federal dar�o conhecimento ao Minist�rio da Transpar�ncia, por meio de registro no CGU-PJ, das informa��es relativas a: Processos Administrativos de Responsabiliza��o (PAR); Investiga��es Preliminares (IP); Ju�zo de admissibilidade que decidir sobre a instaura��o de PAR ou IP; e penalidades aplicadas a pessoas f�sicas ou jur�dicas que impliquem restri��o ao direito de contratar ou licitar com a Administra��o P�blica, independentemente de seu fundamento legal.

Entre outras disposi��es, o ato determina que os registros de informa��o no CGU-PJ dever�o ocorrer em at�: 5 dias ap�s a aplica��o, quando relativas �s san��es que impliquem impedimento de licitar ou contratar com a Administra��o P�blica; 30 dias, quando relativas a ju�zo de admissibilidade, instaura��o ou encaminhamento para julgamento de PAR ou IP; e 5 dias, quando relativas a julgamentos ou outras decis�es que impliquem altera��es nas san��es aplicadas no �mbito de PAR ou IP.

"Os �rg�os cadastradores devem zelar pela integralidade, atualidade e veracidade das informa��es registradas no CGU-PJ", cita a portaria. "O descumprimento das disposi��es desta portaria sujeitar� os respons�veis �s san��es previstas em lei", acrescenta. A regulamenta��o entrar� em vigor em 30 dias.

(Luci Ribeiro)