Em decreto, presidente do TJ-BA pro�be que ju�zes declarem apoio a candidatos

O desembargador Gesivaldo Britto, presidente do Tribunal de Justi�a do Estado da Bahia (TJ-BA), determinou, em ato publicado nesta segunda-feira, 22, no Di�rio da Justi�a Eletr�nico, que magistrados do quadro da Corte "se abstenham de manifestar nas redes sociais ou em qualquer meio de comunica��o opini�es sobre quest�es pol�tico-partid�rias que evidenciem apoio a qualquer tipo de candidatura".

A determina��o, expressa no Decreto Judici�rio N� 707, � assinada ainda pela corregedora-geral do TJ-BA, a desembargadora Lisbete Maria Teixeira Almeida Cezar Santos. No texto, o presidente do Poder Judici�rio baiano cita o artigo 95 da Constitui��o Federal, que veda a magistrados dedicar-se a atividades de cunho pol�tico-partid�rio.

Gesivaldo Britto afirma ainda que a Lei Org�nica da Magistratura Nacional, o Provimento 71/2018 da Corregedoria Nacional de Justi�a, e o C�digo de �tica da Magistratura apresentam posi��o contra a emiss�o de opini�es de ju�zes e desembargadores em processos pol�ticos.

Para o desembargador, as fun��es do magistrado devem ser norteadas "pelos princ�pios da independ�ncia, da imparcialidade, do conhecimento e da capacita��o, da cortesia, da transpar�ncia, do segredo profissional, da prud�ncia, da dilig�ncia, da integridade profissional e pessoal, da dignidade, da honra e do decoro".

Ele afirma ainda, tamb�m no decreto, que alguns ju�zes ignoraram uma nota de recomenda��o expedida pela Corregedoria Nacional de Justi�a no dia 5 de outubro e "persistiram manifestando-se publicamente contra ou a favor de candidatos, ensejando a instaura��o de procedimentos de natureza disciplinar da Corregedoria".