Decreto regulamenta comit� para gerir encontro de contas entre prefeituras e INSS

O Di�rio Oficial da Uni�o (DOU) desta ter�a-feira, 20, traz publicado o Decreto 9.568/2018, que regulamenta o Comit� de Revis�o da D�vida Previdenci�ria Municipal e tamb�m o encontro de contas entre d�bitos e cr�ditos previdenci�rios dos munic�pios e do Regime Geral de Previd�ncia Social (RGPS), previsto na Lei 13.485, de outubro de 2017.

De acordo com o texto, o encontro das contas entre as prefeituras e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ocorrer� por meio de requerimento do munic�pio interessado ao �rg�o da Uni�o que administra os respectivos d�bitos ou os cr�ditos. Segundo estimativa da Confedera��o Nacional dos Munic�pios (CNM), os munic�pios t�m hoje uma d�vida de R$ 48 bilh�es com o Regime Geral de Previd�ncia Social.

O decreto estabelece que, nesse encontro de contas, somente ser�o considerados os valores reconhecidos em decis�o administrativa definitiva; em decis�o judicial transitada em julgado; em conformidade com legisla��o pertinente; em s�mula vinculante do Supremo Tribunal Federal; ou em parecer da Advocacia-Geral da Uni�o aprovado pelo presidente da Rep�blica.

O comit� criado para regular o encontro de contas ter� como atribui��es: acompanhar a an�lise dos pleitos de avalia��o de d�bito ou cr�dito de munic�pios perante a Fazenda Nacional; solicitar informa��es aos �rg�os competentes a respeito de mat�rias sob exame do comit�; e deliberar e aprovar seu regimento interno. As compet�ncias do comit� se restringem �s a��es, aos procedimentos e �s informa��es n�o sujeitos ao sigilo fiscal, ressalta o decreto.

O grupo � composto por representantes da Secretaria de Governo, Casa Civil, Receita Federal, Secretaria de Previd�ncia, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, INSS, al�m de representantes dos munic�pios.