STF fixa efeitos financeiros de reajuste a partir de 1� de janeiro

O Supremo Tribunal Federal (STF) editou nesta sexta-feira, 30, uma portaria para esclarecer que os efeitos financeiros do reajuste nos sal�rios do Judici�rio valer�o a partir de 1� de janeiro de 2019. A publica��o foi feita em edi��o extra do Di�rio Oficial da Uni�o (DOU).

A portaria � necess�ria porque a lei que elevou a remunera��o dos ministros de R$ 33,7 mil para R$ 39,2 mil mensais (valor que serve de teto remunerat�rio para o funcionalismo p�blico) n�o estabeleceu data de in�cio de vig�ncia.

Com isso, o aumento em tese poderia ser aplicado imediatamente. No entanto, nenhum poder da Uni�o tem dota��o or�ament�ria para aplicar os reajustes j� em 2018. A Constitui��o prev� que nenhum reajuste pode ser implementado sem preencher esse requisito.

O acordo pol�tico firmado entre o STF e o presidente Michel Temer para a san��o do reajuste previa o in�cio de vig�ncia do aumento a partir do ano que vem. Em troca, os integrantes do Judici�rio deixar�o de receber o aux�lio-moradia que vinha sendo pago com base em liminar do ministro do STF Luiz Fux.